Informações da LRF
Data: 11/12/2020
Secretaria: CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINÓPOLIS
Descrição
ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE ESPANTINÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
Detalhes
LOA PODE SER DEFINIDA COMO A LEI QUE ESTIMA AS RECEITAS QUE SERÃO ARRECADADAS NO EXERCÍCIO SEGUINTE E AUTORIZA A REALIZAÇÃO DAS DESPESAS DECORRENTES DO PLANO DE GOVERNO. AS AÇÕES DE GOVERNO SÃO LIMITADAS POR UM TETO DE DESPESA, MAS, SE HOUVER NECESSIDADE, A LEI PREVÊ QUE A PREFEITURA PODERÁ ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR. POR OUTRO LADO, PODE-SE, EM CADA AÇÃO DE GOVERNO, NÃO SE GASTAR NADA; DONDE SE CONCLUI QUE AS EMENDAS DO LEGISLATIVO PODEM NÃO SER REALIZADAS.
Arquivos relacionados ao LOA - Anual/2021
Nome do Arquivo Ações
LEI ORCAMENTARIA ANUAL_Anual_2021_0000001.pdf

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