AGORA É LEI

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A Câmara Municipal publicou (08/01), o decreto de lei que dispõe sobre medidas de horários de funcionamento de bares, carros de som, festas e dá outras providências no município de Esperantinópolis, Lei essa que foi aprovada em 12 de Dezembro de 2018 e sancionada pelo prefeito Aluisio Carneiro, no dia 27 de dezembro de 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINÓPOLIS
DECRETA:
Gilsomar Soares Vieira, Vereador com Representação nesta casa
Legislativa, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 129, Inciso I, do Regimento Interno, encaminha à mesa Diretora para as providências de tramite regimental o Incluso Projeto de Lei, a saber:
Art. 1° Ficam estabelecidas em Lei, no âmbito do município, as seguintes regras abaixo relacionadas:
– 1° – Determina horários para uso de propagandas em carros de som.
– 2°- Determina horário para duração de festas com horário de inicio e término em locais abertos e /ou fechados para as festas em geral, públicos e/ou particulares.
Fica proibida a realização de festas com paredão na sede do município, compreendidos os Bairros, exceto as festas de datas comemorativas já existentes, com prévia autorização das autoridades competentes, bem como uso de som automotivo de forma que venha causar poluição sonora que prejudique a população causando dificuldade de ouvir e realizar diálogos em residências e imediações de onde o carro estiver estacionado.

Art. 2° – Os horários permitidos para propaganda via carro
de som e outros volantes, fica estabelecida da seguinte forma:
– Das 07: 00 horas às 12:00 horas.
– Das 14: 00 horas às 18:00 horas.
– Determina metragem de 50 metros entre um local e outro a ser desligado por completo o sistema de som, nas imediações dos seguintes órgãos: Igrejas, Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Hospital, Postos de Saúde, Fórum de Justiça, Promotoria de Justiça, Delegacia de Policia, Pelotão Policia Militar, Defensoria Pública.
– Horário das festas, estabelece até 00:00 horas em locais abertos.
– Horário em locais fechados, sexta-feira e sábado até 3:00 horas da manhã, e de domingo a quinta – feira até 2:00 horas da manhã.
– Exceto as festas tradicionais já existentes